📜 O Tratado de Simulambuco: A Declaração de Autonomia Esquecida de Cabinda
Por que um tratado pode reescrever a história de Angola e Cabinda
🧭 Cabinda — A Colônia Esquecida da África?
Escondida entre a República do Congo e a República Democrática do Congo, está Cabinda — uma pequena território rico em recurnos e petróleo, atualmente reivindicada por Angola. Mas a pergunta que sustenta décadas de conflito e resistência é simples e poderosa:
Cabinda foi alguma vez legalmente parte de Angola?
Muitos estudiosos, ativistas e cabindas dizem que não. E possuem um documento histórico e jurídico poderoso para provar isso: o Tratado de Simulambuco, assinado em 1º de fevereiro de 1885.
Este artigo analisa o Tratado de Simulambuco, suas implicações legais e por que o status histórico único de Cabinda ainda importa no direito internacional e na geopolítica africana.
📜 O Tratado de Simulambuco: Um Retrato Histórico
Um Protetorado, Não uma Colônia
Em 1º de fevereiro de 1885, chefes cabindas e representantes portugueses assinaram o Tratado de Simulambuco na aldeia de Simulambuco. Ao contrário de tratados coloniais tradicionais, este acordo não cedeu soberania, mas estabeleceu Cabinda como protetorado de Portugal.
✅ Cláusula 1 do Tratado afirma explicitamente:
“Os príncipes e chefes de Cabinda reconhecem livremente a soberania portuguesa... mantendo os seus costumes, direitos e autonomia.”
Não se tratava de uma anexação, mas de um acordo bilateral — que garantia a autogestão interna de Cabinda sob proteção portuguesa.
📚 Análise Jurídica: O Contexto da Conferência de Berlim
Durante a Conferência de Berlim (1884-1885), as potências europeias exigiram acordos locais como prova legal de soberania. O Tratado de Simulambuco foi a resposta portuguesa para garantir Cabinda — por acordo, não por força.
✅ Cabinda: Acordo voluntário → Protetorado
❌ Angola: Ocupação militar → Colônia
⚖️ O Que Aconteceu em 1975?
A Traição no Acordo do Alvor
Ao se preparar para conceder independência a Angola em 1975, Portugal excluiu Cabinda das negociações. O Acordo do Alvor, assinado com os movimentos de libertação (MPLA, FNLA e UNITA), ignorou o estatuto especial de Cabinda.
❌ O Tratado de Simulambuco nunca foi revogado.
❌ Nunca houve referendo em Cabinda.
❌ Nenhum tratado internacional integrou legalmente Cabinda a Angola.
Essa ausência de consentimento viola normas internacionais sobre autodeterminação e validade de tratados (vide Carta da ONU, Artigo 1, e Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados).
🕊️ O Direito à Autodeterminação
Segundo o direito internacional, especialmente a Resolução 1514 da ONU (1960) sobre a independência dos povos coloniais, Cabinda tem direito legítimo à autodeterminação.
Organizações como a FLEC (Frente de Libertação do Enclave de Cabinda) e outras organizações continuam a lutar por esse direito, enfrentando repressão e silenciamento. No entanto, a base legal da sua reivindicação permanece firme: Cabinda nunca foi legalmente parte de Angola.
📢 Por Que Isso Importa Hoje
Para Além das Fronteiras: Recursos Naturais, Identidade e Soberania
Cabinda é uma das regiões mais ricas em petróleo da África, contribuindo com grande parte das exportações angolanas. Contudo, seu povo continua marginalizado, vivendo sob ocupação militar, abusos de direitos humanos e repressão política.
Revisitar o Tratado de Simulambuco não é apenas uma questão histórica — é um ato de justiça, legalidade e reparação. É sobre o futuro de um povo que ainda luta por reconhecimento, dignidade e liberdade.